Missão e objetivos da AdC

Defender a concorrência em prol do cidadão — com concorrência, todos ganhamos.

A AdC tem vindo, desde a sua criação em 2003, a promover o bem público que é a Concorrência, inscrito na Constituição da República Portuguesa e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de forma a garantir o bom funcionamento da economia de mercado e a defesa dos consumidores.

Atribuições, valores e visão da AdC

A Autoridade da Concorrência é uma entidade administrativa independente, cuja principal missão estatutária é garantir a aplicação das regras da promoção e defesa da concorrência nos setores público e privado, cooperativo e social, respeitando o princípio da economia de mercado e de livre concorrência, no interesse das pessoas. 
Defender a concorrência em prol do cidadão é o seu propósito. Investigar mais, melhor e mais rápido é a sua missão. Pautando a sua atuação pelos valores da Dedicação, Superação, Colaboração, Responsabilidade e Isenção, a AdC tem por visão ser referência na prestação de serviço público pela qualidade, agilidade e capacidade de entregar valor à sociedade.

Para o desempenho das suas atribuições, a AdC dispõe de três poderes:

Poderes sancionatórios

• Identificar e investigar os comportamentos suscetíveis de infringir a legislação de concorrência nacional e da União Europeia, nomeadamente em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de operações de concentração de empresas, proceder à instrução e decidir sobre os respetivos processos;
• Aplicar coimas e demais sanções e medidas previstas na lei; 
• Adotar medidas cautelares, nos termos do regime jurídico da concorrência e de outras disposições legais aplicáveis.

Poderes de supervisão

• Instruir e decidir procedimentos administrativos respeitantes a operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia;
• Proceder à realização de estudos, inspeções e auditorias que, em matéria de concorrência, se revelem necessários; e
• Praticar os demais atos previstos na lei.

Poderes de regulamentação

• Elaborar e aprovar regulamentos e outras normas de caráter geral, instruções ou outras normas de caráter particular, nos termos legalmente previstos;
• Emitir recomendações e diretivas genéricas;
• Pronunciar-se, a pedido da Assembleia da República ou do Governo, sobre iniciativas legislativas ou outras relativas à promoção e defesa da concorrência; e
• Formular sugestões ou propostas com vista à criação ou revisão do quadro legal e regulatório.