Legislação

Termos do Procedimento de Transação

Linhas de orientação sobre a metodologia na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Regulamento nº 747/2024 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Termos da tramitação eletrónica de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do TFUE

Linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação dos artigos 9.º, 11.º e 12.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)

Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto - nova lei da concorrência e estatutos da AdC

Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas no âmbito do artigo 69.º, N.º8 da Lei N.º19/2012, de 8 de maio

Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações

Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro - segunda alteração à lei da concorrência

Linhas de Orientação sobre Prioridades no exercício dos poderes sancionatórios