Revista da Concorrência e Regulação — 9
janeiro / março 2012
Nesta edição: Ações de responsabilidade civil na UE (private enforcement); Impugnação de ações administrativas em procedimento administrativo; Abusos de Exploração sobre consumidores como variante de abuso de posição dominante?; Interação entre Antitrust e a Gestão Coletiva dos Direitos de Autor no domínio online; Dossier Temático: Regulação financeira, com tópicos sobre reforma da regulação financeira ao nível da UE, o seu novo panorama institucional, e tratamento de infrações no direito dos valores mobiliários; Comentário de jurisprudência ao acórdão na Petição junto do TEDH n.º 43509/08 [conformidade com a CEDH de um sistema que concentra poderes de investigação e decisão (maxime, de condenação) numa única entidade administrativa (in casu, a ANC italiana), e a necessidade de existir um controlo jurisdicional efetivo das decisões].
Editorial
João Espírito Santo Noronha / Luís Silva Morais
Editorial da Revista N.º 9 (PT–EN)
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Doutrina
Assimakis P. Komninos
Private Antitrust Damages Actions in the EU: Second Generation Questions
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João Espírito Santo Noronha
Impugnação de decisões da Autoridade da Concorrência em procedimento administrativo
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Miguel Moura e Silva
Os abusos de exploração sobre os consumidores: Uma revolução silenciosa no novo regime nacional de proibição do abuso de posição dominante?
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Nuno Carrolo dos Santos
Like running water? The Interplay Between Antitrust and Online Music Licensing
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Luís Guilherme Catarino
A “agencificação” na regulação financeira da União Europeia: Novo meio de regulação?
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Luís Máximo dos Santos
O novo regime jurídico de recuperação de instituições de crédito: Aspetos fundamentais
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Ana Pascoal Curado
As averiguações preliminares da CMVM no âmbito da luta contra a criminalidade financeira: Natureza jurídica e aplicação do princípio nemo tenetur
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Ricardo Oliveira Sousa
A comunicabilidade da prova obtida em direito processual penal para o processo contraordenacional
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Miguel Brito Bastos
Scalping: Abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado?
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