C&R — Competition and Regulation Journal — 9
january / march 2012
In this issue: Private Antitrust Damages Actions in the EU (private enforcement); Judicial review of decisions by public entities in an administrative procedures; Exploitation abuses of consumers as a variant of Abuse of Dominant Position; Interplay between Antitrust and the Management of online Music Copyright by Collective Societies; Theme-Section: Financial Regulation, covering topics on the reform of financial regulation at EU level and its new institutional framework and the treatment of offences in Securities Law; Case-law commentary on case 43509/08 before the ECtHR [is the concentration of powers (investigation, decision and sanction) in a single administrative entity (NCA) compatible with the ECHR? and the need for judicial review of such administrative decisions].
Editorial
João Espírito Santo Noronha / Luís Silva Morais
Editorial da Revista N.º 9 (PT–EN)
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Academic
Assimakis P. Komninos
Private Antitrust Damages Actions in the EU: Second Generation Questions
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João Espírito Santo Noronha
Impugnação de decisões da Autoridade da Concorrência em procedimento administrativo
98 kb
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Miguel Moura e Silva
Os abusos de exploração sobre os consumidores: Uma revolução silenciosa no novo regime nacional de proibição do abuso de posição dominante?
205 kb
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Nuno Carrolo dos Santos
Like running water? The Interplay Between Antitrust and Online Music Licensing
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Luís Guilherme Catarino
A “agencificação” na regulação financeira da União Europeia: Novo meio de regulação?
308 kb
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Luís Máximo dos Santos
O novo regime jurídico de recuperação de instituições de crédito: Aspetos fundamentais
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Ana Pascoal Curado
As averiguações preliminares da CMVM no âmbito da luta contra a criminalidade financeira: Natureza jurídica e aplicação do princípio nemo tenetur
253 kb
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Ricardo Oliveira Sousa
A comunicabilidade da prova obtida em direito processual penal para o processo contraordenacional
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Miguel Brito Bastos
Scalping: Abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado?
191 kb
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