Revista da Concorrência e Regulação — 41
janeiro / março 2020
Nesta edição: Regime jurídico das sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis pelo BCE em sede de supervisão bancária; Aplicação do Direito da Concorrência da UE às Plataformas de Cartões de Pagamento: os casos VISA e Mastercard; O arquivamento de procedimentos por violação de regras de Concorrência por via de transação: a experiência brasileira; Análise comparativa da aplicação dos programas de Clemência nos Estados Unidos e na UE; Gun Jumping e Implementação Parcial no Controlo de Concentrações da UE: o caso Canon/Toshiba (capítulo II).
Doutrina
Joana Vaz Baptista
A adoção de sanções pecuniárias compulsórias pelo Banco Central Europeu no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão
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Nuno Alexandre Pires Salpico
As restrições à concorrência nas plataformas de cartões de pagamento através das interchange fees
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Daniel Favoretto Rocha
Acordos substitutivos como precedentes administrativos: desafios do CADE e lições para o direito concorrencial europeu
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Dani de Sousa Moreira
Programas de clemência: a experiência norte-americana versus a experiência europeia
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