Revista da Concorrência e Regulação — 31
junho / setembro 2017
Nesta edição: O Controlo de Concentrações no setor Bancário e a exceção introduzida pelo art 145.º‑N(4) RGICSF; Desafios e Deveres na prevenção de Branqueamento de Capitais, em particular bancos e instituições de crédito; Aproveitamento probatório do relatório e do depoimento do agente infiltrado, garantias de defesa e o princípio do contraditório no Processo Penal; Acesso ao processo da AdC, em especial à informação confidencial, no contexto do exercício dos direitos da defesa no Direito da Concorrência; Princípio nemo tenetur se ipsum accusare no Direito da Concorrência e a sua extensão às Pessoas Coletivas; Natureza da Responsabilidade Civil e a aplicação das regras de prescrição nas ações de private enforcement, e a vinculação dos Tribunais a decisões de public enforcement das Autoridades de Concorrência.
Doutrina
Maria Teresa Capela
Controlo de concentrações e o n.º 14 do artigo 145.º-N do RGICSF: uma exceção à obrigação de notificação prévia?
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Miguel da Câmara Machado
Problemas, paradoxos e principais deveres na prevenção do branqueamento de capitais
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Nivaldo Machado Filho
O agente infiltrado em duelo com o contraditório: aspectos críticos de seu relatório e depoimento
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Patrícia Oliveira
Acesso das visadas a documentação confidencial com potencial valor exculpatório nas contraordenações do Direito da Concorrência: análise jurisprudencial
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Tiago da Costa Andrade
Nemo tenetur se ipsum accusare: um novo olhar a partir do Direito da Concorrência, no sentido da sua extensão ao processo contra-ordenacional e às pessoas colectivas
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Catarina Varajão Borges, Inês Neves, Ricardo Tavares & Tiago Monfort
Sobre o prazo de prescrição e outros aspetos da Diretiva 2014/104/EU
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