C&R — Competition and Regulation Journal — 31
june / september 2017
In this issue: Merger control in the Banking sector and the exception introduced by article 145-N(4) of the RGICSF; Challenges and main duties relating to the prevention of money laundering, particularly in banks and credit institutions; Evidential value of the report and the testimony by the undercover agent, considering the guarantees of defence and the contradictory principle in Criminal Proceedings; Access to the files held by the Portuguese Competition Authority, particularly to confidential information included therein, in the context of exercising the rights of the defence; Privilege against self-incrimination in Competition Law, and possible extensions to legal entities; Nature of Civil Liability and the application of the rules on time-barring in private enforcement actions, and the extent to which national courts are bound by the Competition Authority’s public enforcement decisions.
Academic
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