Revista da Concorrência e Regulação — 44
setembro / dezembro 2020
Nesta edição: Cooperação entre as Autoridades Nacionais de Concorrência no contexto da notificação de concentrações multijurisdicionais; Regulação do Petróleo e Gás Natural em Moçambique; Reflexões sobre o processo de transposição da Diretiva ECN+; Análises aos acórdãos nos casos C-462/19 e C-59/19, respetivamente sobre o conceito de “Tribunal” para efeitos do art 267.º TFUE, e sobre private enforcement e a aplicação do regime extracontratual do Direito Internacional Privado Europeu a disputas de Concorrência que surgem no contexto de uma relação contratual.
Doutrina
Rita Prates/Ricardo Bayão Horta
Cooperation in multijurisdictional merger fillings – the ECA notice mechanism
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Edson da Graça Francisco Macuácua/Octávio de Jesus Gonçalves
Regime jurídico da regulação do setor de petróleo e gás em Moçambique
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Breves
Gonçalo Anastácio
Projeto de transposição da Diretiva ECN+
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Inês Neves
On the concept of “court or tribunal” for the purposes of article 267 of the TFEU: the status of National Competition Authorities, after the judgement of the Court of Justice in Case C-462/19
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Marcelo Sequeira de Sousa
Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de novembro de 2020, Processo C-59/19, Wikingerhof Gmbh & Co. Kg v. Booking.com BV
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