Revista da Concorrência e Regulação — 14-15
março / setembro 2013
Nesta edição: Defesa da Concorrência do Mercosul; limites da punição de infrações financeiras e o nível de proteção em sede de mercados financeiros – caso Espanhol; Interação entre Princípios e Normas penais e administrativas em Regulação Económica: natureza e limites das normas sancionatórias; (In)Admissibilidade de imagens captadas por indivíduos como meio de prova; Dossier Temático: Digital e Concorrência em Mercados Digitais, em particular o caso Google; Comentário de jurisprudência ao acórdão no caso C-536/11 (violação do art 101.° TFUE, ação de indemnização por danos por terceiro, regulamentação nacional que faz depender o acesso aos autos do consentimento de todas as partes no processo, Princípio da efetividade).
Editorial
Luís Silva Morais / Paulo Sousa Mendes
Editorial da Revista N.º 14-15 (PT–EN)
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Doutrina
Fernanda Paula Stolz
A defesa da concorrência no Mercosul e a responsabilidade civil por ilícitos concorrenciais
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Bernardo Feijoo Sánchez
Imputacion objetiva en el derecho penal economico: el alcance del riesgo permitido. Reflexiones sobre la conducta típica en el derecho penal del mercado de valores e instrumentos financieros y de la corrupción entre particulares
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Miguel Prata Roque
O Direito Sancionatório Público enquanto bissetriz (imperfeita) entre o Direito Penal e o Direito Administrativo – a pretexto de alguma jurisprudência constitucional
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Milene Viegas Martins
A admissibilidade de valoração de imagens captadas por particulares como prova no processo penal
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Konstantina Bania
Abuse of dominance in online search: Google’s special responsibility as the new bottleneck for content access
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Lucas Saretta Ferrari
Google e o direito europeu da concorrência: abuso de posição dominante?
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Manuel da Costa Cabral
A governação da Internet e o posicionamento de Portugal
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Marta Moreira Dias
Perspetiva sobre os 25 anos da Internet em.pt
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Victor Castro Rosa
Digital Piracy and Intellectual Property Infringement: role, liability and obligations of Internet Service Providers. The evolution of European Case-Law
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David Silva Ramalho
A investigação criminal na Dark Web
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