A Autoridade da Concorrência (AdC) tem por propósito defender a concorrência em prol do cidadão (“Com concorrência, todos ganhamos”). A sua missão consiste em investigar mais, melhor e de forma mais rápida, tendo em vista ser a referência na prestação de serviço público pela qualidade, agilidade e capacidade de entregar valor à sociedade.
A AdC pretende recrutar em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado
1 Jurista Especialista de Concorrência
As funções a desempenhar podem incluir, nomeadamente:
- Investigação e análise de operações de concentração notificadas à AdC;
- Investigação de potenciais operações de concentração que, cumprindo os critérios legais para o efeito, não foram notificadas;
- Investigação e análise de comportamentos unilaterais ou de acordos/práticas concertadas entre empresas suscetíveis de configurar infrações às regras de concorrência nacionais ou da União Europeia;
- Realização de inquéritos de mercado e estudos setoriais, incluindo recolha, tratamento e interpretação de dados;
- Realização das diligências de investigação necessárias à condução de processos administrativos ou contraordenacionais, organização e tramitação dos processos, análise de mercados relevantes, avaliação de impacto jusconcorrencial, conduzir a discussão de compromissos em sede de controlo de concentrações ou contraordenacional, condução de procedimentos de transação em sede sancionatória;
- Condução de inquirições e audições orais;
- Análise de qualquer auxílio ou projeto de auxílio público e avaliação de eventuais efeitos negativos sobre a concorrência;
- Participação em diligências de busca e apreensão, inspeções e auditorias;
- Recolha e análise de jurisprudência e doutrina em áreas relevantes para a concorrência;
- Apoio na análise de questões jurídico-processuais no âmbito de estudos e no âmbito de diplomas legislativos;
- Preparação e redação de notas internas, projetos de decisão da AdC; em matéria de práticas restritivas e controlo de concentrações e outros documentos processuais;
- Avaliação prévia e sucessiva de políticas públicas, incluindo análise de projetos de medidas legislativas, administrativas ou regulatórias, tendo em vista determinar o respetivo impacto concorrencial numa ótica custo-benefício, à luz das melhores práticas internacionais;
- Elaboração de projetos de recomendação dirigidos a entidades públicas;
- Elaboração de projetos de regulamento, linhas de orientação, planos de atividades e outros documentos estratégicos da AdC em matéria de política de concorrência;
- Intervenção no âmbito da articulação entre a AdC e reguladores setoriais;
- Intervenção no âmbito da atividade internacional da AdC, incluindo Rede Europeia de Concorrência, OCDE, Rede Internacional de Concorrência e UNCTAD.
Requisitos de Admissão
Constituem requisitos de admissão ao procedimento concursal a detenção pelo/a candidato/a das seguintes competências e habilitações:
- Licenciatura em direito com média final igual ou superior a 14 valores e mestrado em direito com média final igual ou superior a 15 valores, ou doutoramento em direito;
- Experiência profissional relevante mínima de 4 anos completos, dos quais 2 anos em direito da concorrência ou regulação, adquirida em entidades públicas nacionais ou internacionais, universidades ou empresas. Esta experiência profissional só é relevante se tiver sido adquirida após a obtenção da licenciatura em direito;
- Fluência da língua portuguesa;
- Fluência da língua inglesa;
- Disponibilidade para deslocações regulares no país e no estrangeiro.
Condições preferenciais:
- Pós-graduação em direito da concorrência ou da regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
- Mestrado em direito da concorrência ou regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
- Doutoramento em direito da concorrência ou regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
- Experiência profissional relevante em direito da concorrência, direito da União Europeia, direito administrativo sancionatório ou das contraordenações, para além dos 2 anos completos exigidos nos requisitos de admissão;
- Fluência da língua inglesa (a partir do nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas), mediante certificação;
- Conhecimentos e experiência em Microsoft Office (Word, Excel, Powerpoint), mediante certificação.
A nível comportamental e profissional, os/as candidato/a devem revelar:
- Alinhamento com os valores da AdC: dedicação, superação, colaboração, responsabilidade e isenção;
- Orientação para resultados e para cumprimento de objetivos;
- Capacidade analisar diferentes tipos de dados e informação e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico;
- Excelente capacidade de trabalhar em equipa, comunicação, empatia, influência;
- Espírito de iniciativa e autonomia;
- Capacidade para lidar com situações de pressão e com contrariedades.
Para se candidatar:
As candidaturas terão de ser obrigatoriamente formalizadas até às 23:59 (UTC/GMT+00:00) do dia 12 de agosto de 2024, mediante o envio, com identificação da Ref.ª REC/2024/08 no assunto (caráter obrigatório), para o endereço eletrónico recrutamento@concorrencia.pt, dos seguintes documentos:
- Curriculum vitae (máximo 3 páginas);
- Carta de motivação;
- Cópias legíveis dos certificados comprovativos das habilitações académicas, com indicação da área, da média final e data de términus;
- Cópia legível do certificado da língua inglesa, se aplicável;
- Cópia(s) legível(eis) do(s) certificado(s) de formação em ferramentas Office (Word, Excel, Powerpoint), se aplicável.
Este anúncio não dispensa a consulta do aviso de recrutamento