Qual o valor das taxas relativas às notificações prévias de uma operação de concentração?

Existem três escalões de taxas de notificação:

• Taxa Base (Primeira Fase de Instrução): €7 500; €15 000; ou €25 000, consoante o volume de negócios das empresas participantes

• Taxa Investigação Aprofundada (Segunda Fase de Instrução): Taxa Adicional correspondente a 50% da Taxa Base aplicável

• Taxa Procedimento Oficioso: Taxa Base aplicável elevada para o dobro

De acordo com o art. 94 da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (Lei da Concorrência), e nos termos do Regulamento n.º 1/E/2003, de 25 de Julho, o pagamento deve ser feito a favor da Autoridade da Concorrência Portuguesa no IGCP. Por favor contacte a equipa para instruções detalhadas de pagamento. Todas as despesas com transferências bancárias para pagamento das taxas aplicáveis às operações de concentração correm por conta da(s) entidade(s) notificante(s).