Legislação

Lei n.º 19/2012, de 8 de maio

Lei 23/2018, de 5 de junho - direito a indemnização por infração ao direito da concorrência

Regulamento n.º 823/2016 - Regulamento de taxas por serviços prestados

Decreto-Lei n.º 125/2014 (alterado pela Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto)

Lei n.º 18/2003, de 11 de junho

Regulamento n.º 60/2013, de 14 de fevereiro de 2013

Linhas de Orientação para a Análise Económica de Operações de Concentração Horizontais

Regulamento nº 1/2013 - Procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima nos termos da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio - Revogado

Linhas de Orientação Relativas à Avaliação Prévia em Controlo de Concentrações

Decreto-Lei n.º 67/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20