A Autoridade da Concorrência submete a consulta pública o projeto de Regulamento de Conflito de Interesses dos Prestadores de Serviços da AdC, com o objetivo de assegurar o funcionamento dos mecanismos de controlo de eventuais conflitos de interesses no âmbito da contratação pública.

O Regulamento de Conflito de Interesses dos Prestadores de Serviços da Autoridade da Concorrência consagra os princípios de atuação e as normas de conduta profissional a observar pelos prestadores de serviços da AdC, visando:

- Formalizar e divulgar os valores, princípios de atuação e normas de conduta;

- Contribuir para a promoção de uma cultura de conformidade com os valores e princípios legais estabelecidos;

- Estabelecer as regras a observar pelos prestadores de serviços em matéria de conflito de interesses.

Nestes termos, a AdC, em cumprimento do n.º 1 do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convida todos os interessados a enviarem as suas observações sobre o presente projeto de Regulamento até ao dia 6 de dezembro de 2021, para o endereço de correio eletrónico consultapublica@concorrencia.pt.