Consulta pública a versão preliminar do relatório sobre “Acordos no mercado de trabalho e política de concorrência” e Guia de Boas Práticas ”Prevenção de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho"
O relatório “Acordos no mercado de trabalho e política de concorrência” desenvolvido pela AdC aborda acordos anticoncorrenciais entre empresas passíveis de ocorrer no mercado de trabalho, nomeadamente acordos de não-angariação de trabalhadores e acordos de fixação de salários e ou outras formas de remuneração de trabalhadores.
Estes acordos podem gerar danos para os trabalhadores e para os consumidores, ao prejudicar as condições de concorrência em várias dimensões. No seu relatório, a AdC considera que estes acordos são passíveis de infringir a Lei da Concorrência (artigo 9.º da Lei n.º 19/2012) e, se aplicável, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (artigo 101.º do TFUE).
O relatório desenvolvido tem, ainda, como propósito, o de sensibilizar para os eventuais efeitos negativos decorrentes de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho.
Nesse contexto, a AdC coloca, também, em consulta pública, a versão preliminar de um Guia de Boas Práticas destinado a sensibilizar as empresas, os profissionais de recursos humanos e outros colaboradores, as agências de recrutamento, entre outros, para os eventuais efeitos negativos para os trabalhadores e os consumidores decorrentes de acordos anticoncorrenciais no mercado de trabalho.
Neste contexto, a AdC submete a consulta pública o relatório “Acordos no mercado de trabalho e política de concorrência” e “Guia de Boas Práticas”, convidando todos os interessados a submeter comentários e/ou exposições à AdC, no prazo de 30 dias úteis, para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt.
As observações devem obrigatoriamente identificar o interessado, o respetivo endereço postal, o e-mail, números de telefone e de fax, bem como ser acompanhadas de versão não confidencial e respetiva fundamentação da confidencialidade, sob pena de serem tornadas públicas.
A 21 de setembro de 2021 a AdC publicou o Relatório e Guia de Boas Práticas finais para Prevenção de Acordos Anticoncorrenciais nos Mercados de Trabalho.
O Relatório de Consulta Pública tomou em consideração os contributos publicamente disponíveis:
- AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal)
- CCP (Confederação do Comércio e Serviços de Portugal)
- CGTP- In (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional)
- CIP (Confederação Empresarial de Portugal)