O Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) deu razão à Autoridade da Concorrência na condenação da Peugeot Portugal Automóveis, S. A. ao pagamento de uma coima no valor de 150 mil euros por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas.

 

Em sentença de 14 de outubro, o TCRS manteve a totalidade do valor da coima aplicada pela AdC, considerando que “condutas como a levada a cabo pela arguida recorrente põem clamorosamente em causa a atividade sancionatória e investigatória da autoridade” e “colocam em crise a regulação do mercado”.

 

A Peugeot Portugal Automóveis, S. A. tinha recorrido da condenação aplicada pela AdC em junho de 2015 por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em resposta a um pedido de elementos da Autoridade, no uso dos seus poderes sancionatórios.

 

Esta foi a primeira vez que a AdC aplicou uma coima por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, nos termos da Lei da Concorrência.

 

O fornecimento pelas empresas, na sequência de pedidos da Autoridade, de toda a informação que se encontre ao seu dispor, de forma rigorosa, exata e completa, é crucial ao exercício cabal das atividades sancionatória e de supervisão da AdC.

 

Nesse contexto, a prestação por uma empresa, de modo doloso ou meramente negligente, de informação que venha a revelar-se enganosa ou de alguma forma incompleta, além de criar obstáculos à investigação, pode permitir ocultar problemas de concorrência no mercado, prejudicando as empresas e os consumidores.

 

19 de outubro de 2016