Comunicado 30/2015

Fiat apresentou à AdC compromissos sobre garantia automóvel

A Autoridade da Concorrência (AdC) abriu um processo de contraordenação contra a Fiat Group Automobiles Portugal, S.A., atualmente FCA Portugal, S.A., por indícios de infração às regras de concorrência.

A investigação desenvolvida identificou a existência de um contrato de extensão de garantia que impediria os consumidores de efetuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

A Fiat apresentou, em 21 de dezembro de 2015, um conjunto de compromissos com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC.

Os compromissos passam por fazer constar de todos os contratos, manuais e outros documentos entregues aos proprietários de veículos Fiat, que o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção e/ou intervenções mecânicas não objeto de garantia, na Rede Oficial da marca.

A Fiat compromete-se igualmente a comunicar essa alteração contratual a todos os concessionários e reparadores autorizados e a remeter um novo clausulado do contrato de extensão de garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados da marca Fiat.

De acordo com a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a AdC pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que sejam aptos a eliminar os efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa.

A Fiat fica obrigada ao cumprimento deste conjunto de compromissos, sob monitorização da AdC.

Os resultados da consulta pública serão publicados na página da AdC na Internet.

Esta é a quarta investigação relativa à limitação de garantias automóveis desenvolvida pela AdC no último ano e meio.