​Comunicado 7/2016

 

A Autoridade da Concorrência (AdC) abriu um processo de contraordenação contra a DIA Portugal Supermercados, Sociedade Unipessoal, Lda., a 3 de abril de 2014, por indícios de infração às regras de concorrência nacionais no contexto da relação de franquia entre esta empresa e os seus franquiados.

 

A investigação desenvolvida, que incluiu a análise de todos os Contratos de Franquia, a realização de um inquérito junto de todos os franquiados (cerca de 300) e inquirições e inspeções em diversos locais, identificou a existência de um conjunto de preocupações relacionadas com o modo de determinação dos preços de revenda no contexto da relação de franquia em causa.

 

Importava clarificar se os preços indicados pela DIA Portugal aos franquiados correspondiam a preços de venda ao público fixos, o que é proibido, ou se correspondiam a preços recomendados e máximos, destinados a não permitir subidas de preços suscetíveis de contender com o posicionamento da marca no mercado.

 

Em 15 de março de 2016, a DIA Portugal apresentou uma proposta de compromissos com o objetivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC.

 

Os compromissos propostos englobam o envio de uma Circular à Rede de Franquia, esclarecendo que a DIA apenas recomenda “PVP” ou fixa PVP máximos e que os Franquiados são livres de praticar preços inferiores.

 

Sem prejuízo do direito de recomendar ou de fixar PVP máximos, a DIA Portugal compromete-se igualmente a não celebrar Contratos de Franquia com cláusulas restritivas da liberdade dos franquiados determinarem autonomamente os PVP, esclarecendo nos referidos contratos que nenhuma disposição deve ser interpretada como restritiva dessa liberdade e anexando cópia da circular.

 

De acordo com a Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, a AdC pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que sejam aptos a eliminar os efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa.

 

A DIA Portugal fica obrigada ao cumprimento destes compromissos, sob monitorização da AdC.

 

Os compromissos apresentados pela Dia Portugal são, a partir desta data, sujeitos a consulta pública por um período de 20 dias úteis.

 

Os resultados da consulta pública serão publicados na página Internet da AdC.