​Comunicado 07 /2015

 

A Autoridade da Concorrência (AdC) torna obrigatório o cumprimento pela Peugeot dos compromissos por esta assumidos para responder às preocupações jusconcorrenciais suscitadas pelas limitações ao exercício da garantia automóvel.

 

Uma investigação desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, iniciada em 6 de junho de 2013, identificou a existência, nos contratos de extensão de garantia da Peugeot, de uma cláusula que impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

Perante as preocupações da AdC, a Peugeot Portugal Automóveis apresentou compromissos destinados a pôr fim à prática identificada.

 

Findo o prazo de consulta pública que permitiu a todos os interessados pronunciarem-se e concluída a análise interna, a AdC considerou que os compromissos apresentados estão aptos a eliminar os potenciais efeitos nocivos sobre a concorrência e os interesses dos consumidores.

 

São os seguintes, os compromissos que a Peugeot fica obrigada a cumprir sob monitorização da AdC:

 

-  A alteração de todos os contratos e documentos dos quais constasse o impedimento aos clientes de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

 

-  A difusão junto da sua rede de concessionários e reparadores oficiais da inexistência de restrições à possibilidade de os clientes recorrerem a reparadores independentes, sem perderem o benefício da extensão de garantia contratada.

 

De acordo com a nova Lei da Concorrência, a AdC pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que sejam aptos a eliminar os potenciais efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa.