Comunicado 03/2024
22 de janeiro de 2024

A Autoridade da Concorrência (AdC) desenvolveu uma análise às condições de concorrência no setor da mobilidade elétrica que resultou na identificação de barreiras passíveis de comprometer o desenvolvimento e a expansão de uma rede de mobilidade elétrica com cobertura adequada, eficiente e competitiva.

O estudo
O estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal elaborado pela AdC destina-se a promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal, em benefício dos consumidores, para o que apresenta um conjunto de sete recomendações ao Governo e aos Municípios.
O estudo agora publicado, encontra-se em consulta pública até 1 de março de 2024 e parte da premissa de que, uma rede densa e competitiva de infraestruturas de carregamento é essencial para a adoção de veículos elétricos, uma das tecnologias-chave para descarbonizar o setor dos transportes.

As barreiras
Porém, da análise desenvolvida, identificaram-se obstáculos que podem comprometer a concorrência exigível a uma expansão da rede de carregamentos, nomeadamente: 

• As barreiras à entrada de novos operadores na instalação e exploração de pontos nas autoestradas, com impacto negativo na concorrência. Atualmente, estes pontos de carregamento estão concentrados em apenas seis operadores, dos quais quatro são empresas petrolíferas e as restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas.
• A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), o que exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.
• Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e comparabilidade de preços. É difícil antecipar o custo final de carregamento, verificam-se diferentes estruturas de preços consoante o tipo de ponto.
• Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.
• Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior

As recomendações

Perante esta análise, a AdC recomenda ao Governo:

• Promover a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público.
• Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME.
• Avaliar os custos e benefícios de selecionar a Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME) por um mecanismo competitivo.
• Revogar a possibilidade de alargamento dos contratos de (sub)concessão nas áreas de serviço sem concurso público.
• Promover mecanismos competitivos para a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos nas áreas de serviço.
• Permitir que os CEME ou os OPC contratualizem energia elétrica a qualquer agente que a comercialize.

E aos Municípios:

• Promover, de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.

A consulta pública

A AdC submete a consulta pública o estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal, convidando todos os interessados a submeter comentários e/ou exposições à AdC, no prazo de 30 dias úteis (até 1 de março de 2024), para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt
Na resposta ao presente pedido, solicita-se que, atento o regime legal de acesso a informação administrativa, queiram identificar as informações que considerem confidenciais, designadamente por conterem segredos de negócio, juntando, sendo caso disso, uma cópia não confidencial expurgada desses elementos confidenciais e respetiva fundamentação da confidencialidade.