Comunicado 17/2024
26 de julho de 2024

A Autoridade da Concorrência (AdC) decidiu não se opor à aquisição da VASP – Distribuidora de Publicações, S.A. (VASP) pela Palavras de Prestígio, Lda. (Palavras de Prestígio), depois desta última ter assumido compromissos que garantem o acesso de todos os editores à rede de distribuição de jornais e revistas da VASP.
Os compromissos assumidos incluem não só o acesso de todos os editores à rede de distribuição da VASP, como, também, que este acesso será feito em condições comerciais, logísticas e de qualidade de serviços justas, razoáveis e não discriminatórias.
Em particular, no que se refere às condições comerciais, a VASP compromete-se a mantê-las sensivelmente em linha com as condições comerciais atualmente em vigor, sem prejuízo de eventuais alterações que sejam devidas a causas objetivas relacionadas com os custos da operação ou com a sustentabilidade financeira da empresa que resulte, entre outros, da diminuição substancial da circulação de jornais e revistas.
Qualquer proposta de alteração das condições comerciais pela VASP deverá, previamente, ser avaliada e autorizada por um Mandatário de Monitorização, o qual assegura que apenas serão autorizadas alterações justificadas por causas objetivas, transparentes, proporcionais e não discriminatórias relacionadas com a estrutura de custos ou com a sustentabilidade financeira da empresa.
A AdC considerou que, desta forma, se garante, por um lado, a necessária estabilidade nos preços e demais condições comerciais praticados pela VASP junto dos diversos editores, relativos à prestação do serviço de distribuição de jornais e revistas; e, por outro, a necessária flexibilidade na gestão das operações da VASP por forma a esta poder, mediante a devida avaliação e autorização por um Mandatário de Monitorização, refletir nos preços cobrados aos editores eventuais alterações que resultem em impactos significativos na respetiva estrutura de custos ou sustentabilidade financeira.
A Palavras de Prestígio é uma sociedade controlada em exclusivo pelo Grupo Bel que, à data da notificação da operação de concentração, já detinha uma participação de 50% no capital social da VASP e, em resultado do exercício de uma opção de compra das ações detidas pela Cofina SGPS, S.A. no capital da VASP, passou a ser a única acionista da VASP.
Por outro lado, a Palavras de Prestígio detém uma participação no capital da empresa Páginas Civilizadas, Lda., a qual, por sua vez, concentra as participações do Grupo Bel ao nível da imprensa, em particular na Global Media.
Perante um eventual risco da VASP passar a atuar em benefício dos jornais e revistas da Global Media e, eventualmente, discriminando o acesso das publicações periódicas dos editores concorrentes da Global Media, a AdC entendeu que só estaria em condições de poder aprovar a operação de concentração após a VASP assumir compromissos que garantam o acesso efetivo de todos os editores à rede de distribuição da VASP, como, também, que esse acesso é feito em condições comerciais, logísticas e de qualidade de serviços justas, razoáveis e não discriminatórias.