​Comunicado 31/2015

AdC condena Grupo Associação Nacional de Farmácias por abuso de posição dominante

A Autoridade da Concorrência condenou a Associação Nacional de Farmácias (ANF) e três outras sociedades do mesmo grupo, a Farminveste S.G.P.S., a Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S. A. e a HMR – Health Market Research, Lda., ao pagamento de coimas no valor total de 10,34 milhões de euros, por abuso de posição dominante nos mercados de dados comerciais das farmácias e de estudos de mercado baseados nesses dados.

O grupo ANF mantém atividade simultaneamente no mercado de venda de dados comerciais das farmácias, através da Farminveste – Investimentos, Participações e Gestão, S. A., e, desde 2009, no mercado de produção de estudos com base nesses dados com a criação da HMR – Health Market Research, Lda.

A investigação desenvolvida pela Autoridade da Concorrência revelou que, entre 2010 e 2013, os preços praticados pelo grupo ANF na venda de dados comerciais das farmácias, quando comparados com os preços praticados pelo mesmo grupo na venda de estudos de mercado baseados naqueles dados, não permitiam a um concorrente na venda de estudos de mercado, ainda que igualmente eficiente, obter uma margem suficiente para cobrir os custos de produção.

Esta prática de esmagamento de margens constitui uma infração grave às regras da concorrência nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A prática de esmagamento de margens integra-se nos abusos de exclusão, correspondendo a um comportamento pelo qual a empresa dominante procura, através de práticas comerciais ilícitas, manter ou aumentar o seu poder de mercado, impedindo ou dificultando a entrada de concorrentes no mercado, debilitando a respetiva posição concorrencial ou levando à sua exclusão do mercado.

Da decisão da AdC cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

31 dezembro 2015