​Comunicado 12 /2015

 

A Autoridade da Concorrência (AdC) condenou a Peugeot Portugal Automóveis, S.A. ao pagamento de uma coima de 150 mil euros por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas em resposta a um pedido de elementos da AdC, no uso dos seus poderes sancionatórios.

Trata-se da primeira vez que a AdC aplica uma coima por prestação de informações falsas, inexatas ou incompletas, nos termos da Lei da Concorrência.

O fornecimento pelas empresas, na sequência de pedidos da Autoridade, de toda a informação que se encontre ao seu dispor, de forma rigorosa, exata e completa, é crucial ao exercício cabal das atividades sancionatória e de supervisão da AdC.

Nesse contexto, a prestação por uma empresa, de modo doloso ou meramente negligente, de informação que venha a revelar-se enganosa ou de alguma forma incompleta, além de criar obstáculos à investigação, pode permitir ocultar problemas de concorrência no mercado, prejudicando as empresas e os consumidores.

O processo contra a Peugeot foi aberto no início de março de 2015 e a Nota de Ilicitude (comunicação de acusações) foi emitida no dia 12 desse mês, tendo sido dada à arguida a oportunidade de exercer o direito de audição e defesa. A Peugeot remeteu à AdC a resposta à Nota de Ilicitude em 16 de abril de 2015, a qual foi devidamente ponderada na Decisão final.

A decisão da Autoridade da Concorrência é passível de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.