17-10-2023
A AdC adotou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 60/2023 - CTT*Sonae Sierra / CTT IMO.
Em 17 de outubro de 2023, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade à operação de concentração, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que mesma não se encontra abrangida pelo procedimento de controlo de concentrações, nos termos do artigo 36.º deste diploma legal.
Ficha do processo
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