Revista da Concorrência e Regulação — 42 e 43
março / setembro 2020
Nesta edição: Análise económica da eficiência dos hospitais em regime de Parceria Público-Privada; Recurso de decisões contraordenacionais de Reguladores Independentes; Reflexões sobre o acórdão do Tribunal Constitucional Alemão, em particular o impacto no Primado do Direito da UE e a separação de poderes entre as instituições desta e dos Estados-Membros; Desenvolvimentos e impactos em matéria de Auxílios de Estado em torno da pandemia do COVID-19; Dossier Temático: Transposição da Diretiva ECN+, com tópicos sobre responsabilidade da sociedade holding, direitos de defesa, reforço dos poderes da AdC, conceito de “empresa”, meios de obtenção de prova.
Doutrina
Joaquim Miranda Sarmento/Diogo Nunes da Silva
A eficiência dos hospitais em regime PPP em Portugal
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José Francisco Veiga
O acórdão n.º 123/2018 do Tribunal Constitucional e as suas declarações de voto: breves notas ao efeito da impugnação das decisões contra ordenacionais de entidades reguladoras
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José Luís da Cruz Vilaça/Mariana Martins Pereira
Parental liability under the ECN+ Directive and its extension to accessory sanctions
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André Veloso Pedrosa, Francisco Espregueira Mendes/Rui Mesquita Guimarães
O controlo das práticas restritivas da concorrência – nothing else matters?
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Luís Henrique
A transposição da Diretiva ECN+ e o seu impacto no ordenamento jurídico nacional
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Joaquim Vieira Peres/Luís Nascimento Ferreira
Água mole em pedra dura… mais um retoque na noção de empresa
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Nuno Ruiz
A ECN+ não basta
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Luís Silva Morais/ Lúcio Tomé Feteira
Algumas notas sobre a Diretiva ECN+ e o seu processo de transposição para o ordenamento nacional
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Miguel Pena Machete, Catarina Pinto Xavier/Beatriz Belo
Direito da concorrência: a necessária reforma por força da Diretiva ECN+
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João Pateira Ferreira
The ECN@2.0. System failure ahead?
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Sara Estima Martins
A Diretiva ECN+ e a (in)admissibilidade das gravações ocultas
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Nuno Salazar Casanova, Tânia Luísa Faria, Duarte Peres /Margot Lopes Martins
A fish out of water – critical analysis of the AdC’s draft proposal for the transposition of the ECN+ Directive into Portuguese law
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Breves
Miguel Pena Machete/Marlene Sennewald Sippel
Crise do princípio da primazia do direito da União Europeia: algumas considerações sobre o acórdão do Tribunal Constitucional Alemão de 5 de maio de 2020
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Miguel Mendes Pereira/Carla Marcelino
Regras sobre auxílios de estado em tempos pandémicos: flexão ou torção?
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