Revista da Concorrência e Regulação — 29
janeiro / março 2017
Nesta edição: Renegociação de Parcerias Público‑Privadas no setor das Águas; Responsabilidade Civil Extracontratual das Entidades Reguladoras Independentes; Concorrência e Big-Data; Interpretação pelo BCE das suas funções na Zona Euro como reação à crise financeira; Dossier Temático: Processo Penal e Direito Probatório, com tópicos sobre o impacto da experiência judiciária italiana na “Operação Mãos Limpas”, legitimidade da intervenção de jornalistas como assistentes em processo penal e o risco da obtenção e divulgação de informação sujeita a segredo de justiça, prova digital em processo penal, interceção de comunicações para prova dos crimes de injúrias, ameaças, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego cometidos por meio diferente do telefone.
Doutrina
Isabel Andrade / Joaquim Miranda Sarmento
Uma análise contratual às renegociações das PPP e concessões no setor das águas em Portugal
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Nuno Cunha Rodrigues/Rui Guerra da Fonseca
O quadro da responsabilidade civil extracontratual das entidades reguladoras do setor financeiro
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Tânia Luísa Faria
Direito da concorrência e big data: ponto da situação e perspetivas
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Álvaro Silveira de Meneses
Leading the way through: the role of the European Central Bank as pendulum, shield and supervisor of the euro area
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Renzo Orlandi
"Operazione Mani Pulite" e seu contexto político, jurídico e constitucional
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Antonieta Arcoverde Nóbrega
O jornalista assistente no processo penal português
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Joana Leal de Oliveira Geraldo Dias
A consagração de um novo paradigma na ordem jurídica: a divisão bipartida dos dados relativos às comunicações eletrónicas
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Sónia Raquel da Cruz Lopes
Interceção de comunicações para prova dos crimes de injúrias, ameaças, coação, devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego cometidos por meio diferente do telefone
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