Revista da Concorrência e Regulação — 22
março / junho 2015
Nesta edição, Interação entre a Constituição Económica Portuguesa e a Constituição Económica Europeia; Política Fiscal e Política de Concorrência: impactos positivos e negativos; Dossier Temático: Aplicação privada do direito da concorrência (“Private Enforcement”); Comentário de jurisprudência ao acórdão no caso T-355/13 (articulação entre Autoridades de Concorrência europeias, forum shopping na apresentação de denúncias a Autoridades de Concorrência na UE).
Doutrina
Paulo Alves Pardal
O acidentado percurso da Constituição Económica Portuguesa
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Francisco Andrade de Portugal
Impact of taxes on competition: the legal status quo in the European Union
420 kb
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Ricardo Alonso Soto
La aplicación privada del Derecho de la competencia
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Antonio Robles Martín-Laborda
La Directiva 2014/104/UE sobre daños antitrust y la configuración del Derecho español de daños
397 kb
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Leonor Rossi / Miguel Sousa Ferro
O private enforcement do direito da concorrência e o acesso a elementos de prova
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Antonio Davola
Empowering consumers through competition: A study on the creation of a European antitrust claims market
351 kb
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Vasil Savov
Quel role du regroupement de creances indemnitaires par voie de cession pour la reparation du prejudice subi en raison d infractions commises au droit de la concurrence ?
327 kb
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