Revista da Concorrência e Regulação — 16
setembro / dezembro 2013
Nesta edição: Aplicação do procedimento de Transação no Direito da Concorrência Português; Proposta de Diretiva Europeia relativa ao Licenciamento Multiterritorial para a Música online; Recuperação de ativos em casos de Branqueamento de Capitais; Teoria penal e Branqueamento de Capitais; Dossier Temático: Prova: standard e produção de prova, com tópicos sobre standard de prova, uso de malware como meio de obtenção de prova em cibercrime, valor de gravações áudio, uso de prova obtida por particulares, distinção entre agente infiltrado e agente provocador; Comentário de jurisprudência ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e à Decisão Sumária do Tribunal Constitucional (Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais e foro competente).
Doutrina
Paulo de Sousa Mendes
Eficácia das sanções e transações
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Nuno Sousa e Silva
The proposed Directive on multi?territorial licensing for online music – Is competition a good idea?
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Érico Fernando Barin
Alargar a perda alargada: O projeto Fenix
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José Danilo Tavares Lobato
Um panorama da relação entre abuso e direito, ações neutras e lavagem de dinheiro
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Mafalda Melim
Standards de prova e grau de convicção do julgador
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David Silva Ramalho
O uso de malware como meio de obtenção de prova em processo penal
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Catiuce Ribas Barin
A valoração das gravações de áudio produzidas por particulares como prova no processo penal
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José Neves da Costa
Do aproveitamento em processo penal das provas ilicitamente obtidas por particulares – O caso BCP
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Catarina Abegão Alves
Agente infiltrado ou provocador? Um problema de proibição de prova à luz do caso Teixeira de Castro v. Portugal
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