C&R — Competition and Regulation Journal — 16
september / december 2013
In this issue: Concept and relevance of Settlements in Competition Law Enforcement in Portugal; Proposed EU Directive on Multi‑territorial Licensing for online Music; Recovery of assets in cases of Money Laundering; Criminal Theories and Money Laundering; Theme-Section: Evidence: standard of proof and presentation of evidence, covering topics on standard of proof, the use of malware to prove cybercrime, value of audio recordings, the use of privately obtained evidence and the distinction between undercover and provocateur agents; Case-law commentary on the Lisbon’s Court of Appeal decision and on the Constitutional Court’s summary judgement (competition law applicable to professional bodies and competent court).
Academic
Paulo de Sousa Mendes
Eficácia das sanções e transações
5,526 kb
pdf
Nuno Sousa e Silva
The proposed Directive on multi?territorial licensing for online music – Is competition a good idea?
5,626 kb
pdf
Érico Fernando Barin
Alargar a perda alargada: O projeto Fenix
5,699 kb
pdf
José Danilo Tavares Lobato
Um panorama da relação entre abuso e direito, ações neutras e lavagem de dinheiro
5,685 kb
pdf
Mafalda Melim
Standards de prova e grau de convicção do julgador
6,020 kb
pdf
David Silva Ramalho
O uso de malware como meio de obtenção de prova em processo penal
5,737 kb
pdf
Catiuce Ribas Barin
A valoração das gravações de áudio produzidas por particulares como prova no processo penal
5,719 kb
pdf
José Neves da Costa
Do aproveitamento em processo penal das provas ilicitamente obtidas por particulares – O caso BCP
5,743 kb
pdf
Catarina Abegão Alves
Agente infiltrado ou provocador? Um problema de proibição de prova à luz do caso Teixeira de Castro v. Portugal
5,757 kb
pdf