A Autoridade da Concorrência (AdC) aprovou a versão definitiva do Issues Paper “Inovação Tecnológica e Concorrência no Setor Financeiro em Portugal” na sequência da consulta pública lançada em abril de 2018 à Versão Preliminar do documento.

 

A AdC recebeu contributos de 11 entidades, incluindo reguladores (Banco de Portugal e CMVM), associações (AFIP, APB, APED e DECO), operadores (Easypay, Mastercard, Mutuall e SIBS) e sociedades de advogados (LSM Advogados).

A AdC regista positivamente a discussão pública e os desenvolvimentos de mercado entretanto ocorridos, alinhados com recomendações do Issues Paper da AdC, como seja o lançamento do hub de inovação “Portugal FinLab”.

 

Na Versão Preliminar do Issues Paper, a AdC identificara barreiras à entrada e à expansão das empresas FinTech nos setores dos serviços de pagamento e do financiamento colaborativo. Essas barreiras estão essencialmente ligadas ao enquadramento regulatório e ao risco de encerramento do mercado pelos bancos incumbentes.

A AdC analisou os contributos recebidos, e ponderou-os na elaboração da versão final do Issues Paper. A consulta pública permitiu confirmar muitas das conclusões da análise desenvolvida. Em resultado, mantêm-se, em grande medida, as recomendações da AdC para promover a inovação e a concorrência no setor financeiro, cuja especificação beneficiou dos contributos recebidos das diversas entidades.

 

A AdC reitera a necessidade de se continuar a fazer face aos desafios da inovação através da implementação de um quadro regulatório adequado e proporcional. No setor dos serviços de pagamento, em particular, a transposição da DSP2 para o enquadramento jurídico nacional deverá ser acompanhada de uma implementação eficaz, que permita concretizar os benefícios da inovação e da concorrência neste setor.

Com efeito, os riscos identificados pela AdC não se esgotam com a transposição da DSP2. Subsistem riscos associados à implementação da Diretiva e dos Regulatory Technical Standards (RTS). Um dos aspetos de maior relevo prende-se com a abertura do acesso à informação de conta aos novos operadores do mercado. Neste âmbito, a AdC considera fundamental que, à luz do espirito e dos objetivos que subjazem a DSP2, este acesso não esteja sujeito a encargos.
No setor do financiamento colaborativo, a consulta pública permitiu confirmar a importância de se conceder o acesso pleno à Central de Responsabilidades de Crédito por parte das empresas FinTech para mitigar as desvantagens das plataformas de financiamento colaborativo por empréstimo face às demais instituições que concedem crédito.

 

Adicionalmente, vários stakeholders confirmaram que os limites ao investimento constituem uma barreira à expansão no mercado, reiterando-se a pertinência da recomendação da AdC de que se avalie da sua necessidade e proporcionalidade face aos objetivos de política pública prosseguidos.

 

Para uma súmula das principais conclusões e recomendações da análise da AdC, remete-se para a folha resumo que acompanha a publicação do Issues Paper.