Legislação

Regulamento nº 274/2011, de 4 de Maio de 2011

Comunicação da Comissão - Orientações relativas às restrições verticais

Regulamento (UE) n.º 267/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010

Regulamento (CE) n.º 906/2009 da Comissão, de 28 de Setembro de 2009

Regulamento (CE) n.º 487/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009

Regulamento (CE) n.º 169/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009

Comunicação da Comissão — Orientação sobre as prioridades da Comissão na aplicação do artigo 82. º do Tratado CE a comportamentos de exclusão abusivos por parte de empresas em posição dominante

Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 802/2004 da Comissão

Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis

Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2, alínea a), do artigo 23.º do Regulamento (CE) n. º 1/2003