​Comunicado 20/2015

 

A Autoridade da Concorrência (AdC) torna obrigatório o cumprimento pela Ford Lusitana, S.A. (Ford) dos compromissos por esta assumidos para responder às preocupações jusconcorrenciais suscitadas pelas limitações ao exercício da garantia automóvel.

 

Uma investigação desenvolvida pela Autoridade da Concorrência, iniciada em 29 de janeiro de 2015, identificou a existência, nos contratos de extensão de garantia da Ford, de uma cláusula que impedia os consumidores de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

 

Perante as preocupações da AdC, a Ford apresentou compromissos destinados a pôr fim à prática identificada.

 

Findo o prazo de consulta pública que permitiu a todos os interessados pronunciarem-se e concluída a análise interna, a AdC considerou que os compromissos apresentados estão aptos a eliminar os potenciais efeitos nocivos sobre a concorrência e a preservar os interesses dos consumidores.

São os seguintes, os compromissos que a Ford fica obrigada a cumprir sob monitorização da AdC:

 

-  A alteração de todos os contratos e documentos dos quais constasse o impedimento aos clientes de realizarem operações de manutenção ou reparação em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.

 

-  A difusão junto da sua rede de concessionários e reparadores oficiais da inexistência de restrições à possibilidade de os clientes recorrerem a reparadores independentes, sem perderem o benefício da extensão de garantia contratada.

 

 De acordo com a Lei da Concorrência, a AdC pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação, que sejam aptos a eliminar os potenciais efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa.