AdC apresenta nove recomendações ao Governo e aos municípios sobre mobilidade elétrica
Comunicado 23/2024
14 de outubro de 2024
A AdC apresentou nove recomendações ao Governo e aos Municípios para promover uma cobertura eficiente e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos.
Uma rede densa e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos é essencial para a adoção desse tipo de veículos, que constituem uma das tecnologias-chave para descarbonizar o setor dos transportes.
O Estudo “Concorrência e mobilidade elétrica em Portugal”, desenvolvido pela AdC, identifica aspetos passiveis de ser melhorados no setor, no sentido de promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal, em benefício dos consumidores, contribuindo ainda para o desenvolvimento sustentável da economia.
A consulta pública
O estudo, em versão preliminar, foi submetido a consulta pública, entre 19 de janeiro e 1 de março de 2024.
Esta foi a consulta pública mais participada da AdC, o que ilustra o elevado interesse neste setor. A par do parecer da entidade reguladora do setor – a ERSE –, a AdC recebeu 183 contributos de entidades públicas, consumidores individuais, associações de consumidores, operadores e associações de empresas do setor da mobilidade elétrica, entidades do setor elétrico e ainda entidades de outros setores.
Estes contributos permitiram a identificação de recomendações adicionais e contribuíram para uma análise mais detalhada no âmbito de cada uma das recomendações.
As barreiras identificadas no Estudo
Da análise desenvolvida, a AdC identificou obstáculos à expansão de uma rede de carregamentos competitiva e inovadora, nomeadamente:
- As barreiras à entrada de operadores na instalação e na exploração de pontos de carregamento nas autoestradas. Atualmente, esses pontos de carregamento estão concentrados em apenas sete operadores, dos quais quatro são empresas petrolíferas e os restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas.
- Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e na comparabilidade de preços, bem como na previsão do custo final de carregamento.
- A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra OPC (Operador de Ponto de Carregamento) e CEME (Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica), o que exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.
- Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.
- Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior.
As recomendações da AdC
Perante a análise desenvolvida, a AdC recomenda ao Governo:
- Promover a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público.
- Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME.
- Avaliar os custos e benefícios de selecionar a EGME (Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica) por um mecanismo competitivo, aberto, transparente e não discriminatório.
- Impor a obrigatoriedade de a EGME ser independente dos CEME.
- Revogar a obrigatoriedade de os CEME serem OPC.
- Revogar a possibilidade de alargamento, sem concurso público, dos contratos de (sub) concessão de áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustíveis à instalação e à exploração de pontos de carregamento.
- Promover a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas mediante mecanismos competitivos, abertos, transparentes e não discriminatórios.
- Permitir que os CEME ou os OPC (consoante o modelo organizativo da mobilidade elétrica) contratualizem energia elétrica a qualquer agente económico que a comercialize.
Adicionalmente, a AdC recomenda aos Municípios:
- Promover, de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.
