02-08-2023
AdC adotou uma decisão de inaplicabilidade na operação de concentração 37/2023 - MUTARES / EFACEC.
Em 2 de agosto de 2023, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a operação projetada não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia a que se refere o artigo 37.º deste diploma.
Ficha do processo
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