De que forma a AdC e as entidades reguladoras setoriais se articulam entre si tendo em vista a defesa da concorrência?
É missão da AdC assegurar a aplicação das regras de promoção e defesa da concorrência nos setores privado, público, cooperativo e social. Para tal, detém poderes que são transversais a todos os setores da economia.
Para garantir que a legislação é cumprida, a Autoridade atua também em articulação com as entidades reguladoras setoriais.
Esta cooperação institucional entre a Autoridade da Concorrência e as entidades reguladoras funciona, assim, de forma complementar, sendo fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado.
Quais as entidades reguladoras setoriais com as quais a Autoridade da Concorrência tem estabelecidas relações de cooperação?
Regula e fiscaliza o setor da mobilidade e dos transportes terrestres, fluviais, ferroviários, e respetivas infraestruturas, e a atividade económica no setor dos portos comerciais e transportes marítimos.
Regula, fiscaliza e supervisiona o setor da aviação civil.
Regula o setor das comunicações, comunicações eletrónicas e postais.
Assegura o bom funcionamento do mercado segurador e fundos de pensões em Portugal.
Assegura a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro.
Supervisiona e regula os mercados de instrumentos financeiros, assim como os agentes que neles atuam, promovendo a proteção dos investidores.
Regula e supervisiona todas as entidades que prossigam atividades de comunicação social.
Regula a atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos setores público, privado, cooperativo e social.
Regula e a supervisiona os setores de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Regula os setores da eletricidade, do gás natural e do gás de petróleo liquefeito (GPL) e a atividade de gestão de operações da rede de mobilidade elétrica.
Regula e fiscaliza o setor da construção e do imobiliário.
A articulação entre a Autoridade da Concorrência e as entidades reguladoras setoriais verifica-se em três âmbitos distintos:
- Práticas anticoncorrenciais
Ao ter conhecimento da existência de uma prática anticoncorrencial, a AdC comunica, imediatamente, com a entidade reguladora do setor em causa. O mesmo se verifica na posição inversa, ou seja, quando uma autoridade reguladora setorial deteta atividades que possam configurar uma violação à Lei da Concorrência, dá conhecimento célere à AdC.
- Controlo de concentrações
Quando uma concentração de empresas se verifica num mercado regulado, a AdC solicita à entidade competente um parecer sobre a operação notificada.
- Estudos de mercado e inquéritos por setores económicos
A AdC publica estudos e inquéritos setoriais que têm como objetivo a identificação de eventuais restrições à concorrência nos mercados ou setores económicos. A realização destes estudos permite supervisionar e acompanhar o funcionamento do mercado, bem como emitir recomendações de promoção da concorrência às entidades reguladoras setoriais e ao legislador.