Comunicado 06/2023
29 de maio de 2023

A investigação
A Autoridade da Concorrência (AdC) está a investigar uma prática anticoncorrencial exercida por um fornecedor de alimentação saudável junto dos distribuidores, ao impedi-los de fixar livremente os preços de venda ao público.
A investigação foi iniciada em novembro de 2022 e, ainda no mesmo ano, a AdC realizou diligências de busca e apreensão nas instalações da empresa em causa.
Desta investigação resultaram indícios de que a empresa terá fixado e imposto aos distribuidores o preço de venda ao público de suplementos alimentares e outros produtos de alimentação saudável, de forma regular e generalizada, pelo menos, entre 2016 e 2022.
A AdC emitiu uma Nota de Ilicitude (acusação) à empresa visada, o que termina a fase de inquérito e dá início à fase de instrução do processo.
Sempre que a AdC conclua, com base nas investigações realizadas, que existe uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão final que declare a existência de uma infração, emite uma acusação.

A nota de ilicitude
Com a emissão desta acusação, a 24 de maio de 2023, o processo identificado como PRC 2022/7 deixou de estar em segredo de justiça, passando a ser público, nos termos do artigo 31.º da Lei da Concorrência.
Durante a fase de inquérito, agora concluída, a empresa visada que o pretenda, pode iniciar conversações com a AdC, tendo em vista a apresentação de uma proposta de transação.
Na fase de instrução, agora iniciada, a AdC dá à empresa visada a oportunidade de exercer o direito de audição e defesa em relação aos comportamentos detetados, à prova reunida e às sanções em que poderá incorrer.
Na notificação da Nota de Ilicitude, a AdC fixa à empresa visada prazo razoável, não inferior a 30 dias, para que se pronuncie por escrito sobre as questões que possam interessar à decisão do processo, sobre as provas produzidas ou sobre as sanções em que poderá incorrer.
Concluída a instrução do processo, a AdC adota uma decisão final.

A prática em causa
A acusação da AdC diz respeito a uma fixação e imposição, por um fornecedor, aos distribuidores, de forma regular e generalizada, dos preços a que os seus produtos deviam ser vendidos aos consumidores finais.
A prática de fixação dos preços de revenda é contrária à Lei da Concorrência e prejudica os consumidores.
Perante uma decisão final sancionatória, as práticas anticoncorrenciais podem valer às empresas uma coima de até 10% do seu volume de negócios e de até 10% da remuneração dos responsáveis envolvidos.
A violação das regras de concorrência não só reduz o bem-estar dos consumidores, como prejudica a competitividade das empresas, penalizando a economia.