A Autoridade da Concorrência (AdC) apresenta hoje plano de ação para aplicação de recomendações da OCDE, com propostas de reforma legislativa pró-concorrenciais que representam benefícios estimados em cerca de 380 milhões de euros anuais para a economia portuguesa.

Do trabalho conjunto AdC/OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos) de avaliação de impacto concorrencial de legislação e regulamentação no setor dos transportes e em profissões liberais em Portugal, resultou um relatório que reúne 765 recomendações de alteração legislativa e regulatória para as duas áreas de atividade.

Estas recomendações visam dotar o setor dos transportes e as profissões liberais de ambientes mais concorrenciais, eliminando disposições que restringem a concorrência, outras que representam encargos administrativos desproporcionais ou ainda disposições obsoletas.

Assim, entre as recomendações da OCDE contam-se, por exemplo, a abolição de todas as restrições de acesso e preços no mercado rodoviário de longa distância, a abolição dos requisitos relativos a garantias financeiras, de capital social mínimo, e requisitos de equipamentos e de trabalho impostos aos operadores de movimentação de carga, de reboque e aos agentes de navegação ou ainda a regulamentação da legislação aplicável à certificação dos maquinistas ferroviários.

No âmbito das profissões liberais, as recomendações passam pela abertura a profissionais com diplomas universitários noutras áreas, a eliminação de restrições à propriedade, como nas profissões jurídicas, a abolição de restrições à multidisciplinaridade em sociedades, entre outras, igualmente significativas.
A área dos transportes e das profissões liberais foram escolhidas pelo peso que estas têm na produtividade, competitividade e empregabilidade da economia portuguesa.

As 13 profissões autorreguladas objeto de estudo incluem profissões legais (advogados, notários, solicitadores e agentes de execução), económico-financeiras (economistas, contabilistas certificados, revisores oficiais de contas e agentes aduaneiros), tecnológico-científicas (arquitetos, engenheiros e engenheiros técnicos) e de saúde (nutricionistas e farmacêuticos).
De acordo com os últimos dados disponíveis, estas profissões (excluindo as de saúde) geraram um Valor Acrescentado Bruto (VAB) de cerca de 4 mil milhões de euros para a economia portuguesa, correspondente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e representavam cerca de 3% de toda a população empregada.

Já o setor dos transportes gerou um VAB de 7,7 mil milhões de euros para a economia portuguesa, correspondente a 4,3% do PIB e empregava 155 mil pessoas, equivalente a 3% de toda a população empregada.
O impacto positivo causado nestas áreas decorrerá da eliminação de barreiras à entrada, que por sua vez conduzirá a um aumento do número de operadores na oferta destes serviços, à redução de preços e a um efeito económico multiplicador na economia.
O projeto de cooperação entre a AdC e a OCDE, agora concluído, foi iniciado em abril de 2016 e permitiu a capacitação da AdC e de outros stakeholders públicos na utilização da metodologia estabelecida pela OCDE no Guia para Avaliação de Concorrência.

O relatório da OCDE, que foi hoje apresentado, está disponível no site da organização em www.oecd.org.
À AdC caberá agora a promoção e acompanhamento da aplicação das necessárias reformas legislativas e regulatórias pró-concorrenciais, em estreita colaboração com todos os decisores públicos envolvidos.