C&R — Competition and Regulation Journal — 23-24
june / december 2015
In this issue: Speeches delivered by the President of the Competition Authority at the opening and closing of the 4th Lisbon Conference on Competition Law & Economics; Two Theme-Sections: (i) Financial Law, covering topics on personal repute in the financial sector, information duties in financial markets, creation of a Capital Markets Union; (ii) Criminal procedure and Evidence Law, covering topics on electronic evidence, the ECtHR’s standing on the meaning of the privilege against compulsory self-incrimination, the (in)admissibility of hearsay statements made by out-of-court declarants, burden of proof in Brazilian criminal proceedings, the probative value of confessions and admissions made by the defendant in a pre-trial stage in the outset of the recent amendment to the Portuguese Criminal Procedure Code; Case-law commentary on cases 63629/10 and 60567/10 before the ECtHR (enforcement of the provisions of the ECHR to dawn raids carried out by competition authorities).
Academic
António Ferreira Gomes
IV Conferência de Lisboa sobre Direito e Economia da Concorrência: discursos de abertura e de encerramento
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Luís Guilherme Catarino
“Fit and Proper”: o controlo administrativo da idoneidade no sector financeiro
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Margarida Reis
A idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito
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Inês Serrano de Matos
“Debt finance”: as obrigações como engodo do investidor e a informação externa como um meio de tutela daquele
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João Andrade Nunes
Os deveres de informação no mercado de valores mobiliários: o prospeto
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João Vieira dos Santos
A união dos mercados de capitais e o Sistema Europeu de Supervisão Financeira
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Stephen Mason
Towards a global law of electronic evidence? An exploratory essay
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Angélica Rodrigues da Silveira
“Nemo tenetur se ipsum accusare” e o dever de colaboração: análise do caso Weh c. Áustria da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
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Daniel Diamantaras de Figueiredo
O direito ao confronto e o caso Al-Khawaja e Tahery c. Reino Unido
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Felipe Soares Tavares Morais
O ônus da prova e a presunção de inocência no processo penal brasileiro
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Margarida Caldeira
A utilizabilidade probatória das declarações prestadas por arguido em fase anterior ao julgamento
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