A Autoridade da Concorrência (AdC) tem por propósito defender a concorrência em prol do cidadão (“Com concorrência, todos ganhamos”). A sua missão consiste em investigar mais, melhor e de forma mais rápida, tendo em vista ser a referência na prestação de serviço público pela qualidade, agilidade e capacidade de entregar valor à sociedade.

A AdC pretende recrutar em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado

                                               1 Jurista Especialista de Concorrência

As funções a desempenhar podem incluir, designadamente:

• Investigação e análise de comportamentos unilaterais ou de acordos/práticas concertadas entre empresas suscetíveis de configurar infrações às regras de concorrência nacionais ou da União Europeia;
• Investigação e análise de operações de concentração notificadas à AdC;
• Investigação de potenciais operações de concentração que, cumprindo os critérios legais para o efeito, não foram notificadas;
• Realização de inquéritos de mercado e estudos setoriais, incluindo recolha, tratamento e interpretação de dados;
• Realização das diligências de investigação necessárias à condução de processos administrativos ou contraordenacionais, organização e tramitação de processos, análise de mercados relevantes, avaliação de impacto jus-concorrencial, conduzir a discussão de compromissos em sede de controlo de concentrações ou contraordenacional, condução de procedimentos de transação em sede sancionatória;
• Condução de inquirições e audições orais;
• Análise de qualquer auxílio ou projeto de auxílio público e avaliação de eventuais efeitos negativos sobre a concorrência;
• Participação em diligências de busca e apreensão, inspeções e auditorias;
• Recolha e análise de jurisprudência e doutrina em áreas relevantes para a concorrência;
• Apoio na análise de questões jurídico-processuais no âmbito de estudos e no âmbito de diplomas legislativos;
• Preparação e redação de notas internas, projetos de decisão da AdC em matéria de práticas restritivas da concorrência e de controlo de concentrações e outros documentos processuais;
• Avaliação prévia e sucessiva de políticas públicas, incluindo análise de projetos de medidas legislativas, administrativas ou regulatórias, tendo em vista determinar o respetivo impacto concorrencial numa ótica custo-benefício, à luz das melhores práticas internacionais;
• Elaboração de projetos de recomendação dirigidos a entidades públicas;
• Elaboração de projetos de regulamento, linhas de orientação, planos de atividades e outros documentos estratégicos da AdC em matéria de política de concorrência;
• Intervenção no âmbito da articulação entre a AdC e reguladores setoriais;
• Intervenção no âmbito da atividade internacional da AdC, incluindo Rede Europeia de Concorrência, OCDE, Rede Internacional de Concorrência e UNCTAD.

Requisitos de Admissão

Constituem requisitos de admissão ao procedimento concursal a detenção pelos/as candidatos/as das seguintes competências e habilitações:

• Formação mínima de 5 anos (licenciatura ou mestrado/LL.M ou doutoramento) em direito;

• Experiência profissional relevante, de pelo menos 4 anos completos, dos quais 2 anos em direito da concorrência ou regulação;

• Fluência da língua portuguesa.

Condições preferenciais:

• Licenciatura em direito, com média final superior a 12 valores;
• Pós-graduação em direito ou economia da concorrência, direito da regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
• Mestrado/LL.M em direito ou economia da concorrência, direito da regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
• Doutoramento em direito ou economia da concorrência, direito da regulação, direito da União Europeia e/ou direito administrativo sancionatório ou das contraordenações;
• Experiência profissional relevante em direito da concorrência ou regulação, direito da União Europeia, direito administrativo sancionatório ou das contraordenações, para além dos 2 anos completos de experiência profissional em direito da concorrência ou regulação exigidos nos requisitos de admissão;
• Fluência da língua inglesa.

A nível comportamental e profissional, os/as candidatos/as devem revelar:

• Alinhamento com os valores da AdC: dedicação, superação, colaboração, responsabilidade e isenção;
• Orientação para resultados e para cumprimento de objetivos;
• Capacidade analisar diferentes tipos de dados e informação e relacioná-los de forma lógica e com sentido crítico;
• Excelente capacidade de trabalhar em equipa, comunicação, empatia, influência;
• Espírito de iniciativa e autonomia;
• Capacidade para lidar com situações de pressão e com contrariedades.

Para se candidatar:

As candidaturas terão de ser obrigatoriamente formalizadas até às 23:59 (UTC/GMT+00:00) do dia 27 de janeiro de 2025, mediante o envio, com identificação da Ref.ª REC/2024/24 no assunto   para o endereço eletrónico recrutamento@concorrencia.pt, com os seguintes documentos em anexo:

• Curriculum vitae (máximo 3 páginas);
• Carta de motivação (documento autónomo, máximo 1 página);
• Cópias legíveis dos certificados comprovativos das habilitações académicas, com indicação da área, da média final e da data de conclusão. Salvaguarda-se que, em caso de impossibilidade imediata de envio dos certificados, poderá fazê-lo num prazo máximo de 10 dias consecutivos após o termo do prazo para submissão da candidatura (sem prejuízo de eventuais contactos no decurso do prazo de candidaturas).