C&R — Competition and Regulation Journal — 6
march / june 2011
In this issue: Theories of Harm for exclusivity-inducing pricing abuses; Positive Cooperation between stakeholders of different markets and agreements potentially harmful to competition - delicate balance; Merger Control and Corporate Groups; Compatibility between the legal framework on dawn-raids in competition law proceedings and art 6(1) ECHR; Civil Liability of National Regulatory Agencies; Case-law and economic thinking on Predatory Prices; Sales below Cost and Price Alignment; Theme-Section: Infringements to art 4 of Law 18/2003 and art 101 TFEU; Case-law commentary on C-375/09 (Reg 1/2003, abuse of dominant position, powers of national competition authorities to find that there has been no breach of art 102 TFEU).
Editorial
João Espírito Santo Noronha / Luís Silva Morais
Editorial da Revista N.º 6 (PT–EN)
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Academic
Damien Neven e Hans Zenger
Some Remarks on Pricing Abuses and Exdusionary Conduct
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Donald I. Baker e Edward A. Jesson
Adam Smith, Modern Networks and the Growing Need for Antitrust Rationality on Competitor Cooperation
161 kb
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José Engrácia Antunes
Controlo de concentração de empresas e grupos de sociedades
187 kb
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Sara Rodrigues e Dorothée Serzedelo
O Estado português seria condenado'? As buscas efectuadas pela Autoridade da Concorrência e o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
206 kb
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Jorge André Carita Simão
A responsabilidade civil das autoridades reguladoras
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João Ilhão Moreira
Preços predatórios: Encontros e desencontros de jurisprudência e pensamento económico
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Deolinda de Sousa
O alinhamento de preços nas vendas com prejuízo
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Luís D. S. Morais
The New EU Framework of Horizontal Cooperation Agreements
266 kb
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Fernando Pereira Ricardo
As infracções pelo objecto do artigo 101° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia na jurisprudência da União Europeia
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Cristina Camacho e Jorge Rodrigues
Using Economic Evidence in Cartel Cases: A Portuguese Case Study
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João Pateira Ferreira
A aplicação da Lei da Concorrência às decisões de associações empresas na jurisprudência do Tribunal do Comércio de Lisboa
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