C&R — Competition and Regulation Journal — 35
june / september 2018
In this issue: 15th Anniversary of the creation of the Autoridade da Concorrência (Portuguese Competition Authority): interventions by the Presidents of the AdC, by the Portuguese Industry Confederation and by the Portuguese Association for Consumer Protection; Exchange of information between competitors; Economic analysis on the merger between undertakings owning road (Estradas de Portugal) and railway (REFER) infrastructures; Challenges faced by regulators when managing information supplied by third parties to which they have access when exercising their powers, and the care in handling and collecting evidence; The application of public expenditure freeze rules to the Regulators’ own revenue and how it may affect the institution’s independence; Activity of the Competition, Regulation and Supervision Court: a statistical and quantitative assessment; Access to evidence and the protection of confidential information included in elements collected by Regulators: summary of the Competition, Regulation and Supervision Court’s case-law; Should considerations of Equity and Loyalty be taken into account as goals and concerns of Competition Law?
Academic
Bernardo Sarmento / Jorge Padilla
Another look at the competitive assessment of information exchanges amongst competitors in EU Competition Law
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Carlos Oliveira Cruz, Joaquim Miranda Sarmento
A fusão da Estradas de Portugal com a REFER: o caso da integração do operador rodoviário com o operador ferroviário
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Carlos Pinto de Abreu
Breves notas sobre segurança da informação, acesso a dados e privacidade
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Fernando Pereira Ricardo
As cativações e a autonomia administrativa e financeira das entidades reguladoras independentes (e da AdC em particular)
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Marta Campos
Competition Law and the Competition, Regulation and Supervision Court
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Sérgio Martins P. de Sousa
Reflexões “soltas” sobre a jurisprudência do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão em matéria de confidencialidade e acesso à prova
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Sofia Oliveira Pais
Considerações de lealdade e equidade no direito da concorrência da União: breves reflexões
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Short
Abel Mateus
Portugal precisa de uma política de concorrência mais ativa
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Manuel Sebastião
Concorrência. Um valor, uma lei, uma instituição, uma praxis
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António Ferreira Gomes
Com concorrência todos ganhamos
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Margarida Matos Rosa
Direito à Concorrência
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António Saraiva
15 anos ao serviço da concorrência nos mercados
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Vasco Colaço
Concorrência, Inovação digital e dados pessoais: os novos desafios das Autoridades de Concorrência
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