C&R — Competition and Regulation Journal — 19
june / september 2014
In this issue: Prospective changes in the regulation of Electronic Communications; Private litigation and Competition Law, following the enactment of Directive 2014/104/EU; Competition Law enforcement in Developing Countries; Theme-Section: Competition and Public Procurement; Case-law commentary on the Constitutional Court’s judgement (competition law applicable to professional bodies and competent court).
Academic
João Confraria
Perspetivas de mudança na regulação das comunicações
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João Espírito Santo Noronha
Litigância jurídico-privada e Direito da Concorrência - A Diretiva n.º 2014/104/UE, de 26 de novembro de 2014: divulgação de elementos de prova, efeitos das decisões nacionais, prazos de prescrição e responsabilidade solidária
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Lúcio Tomé Feteira
Entre eficiência e desenvolvimento: Reflexões sobre o Direito da Concorrência nos países em vias de desenvolvimento
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Enhancing Efficiency in Public Procurement in Portugal: An Overview of the Relevant Competition
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Nuno Cunha Rodrigues
O princípio da concorrência nas novas diretivas sobre contratação pública
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Raquel Carvalho
As novas Diretivas da Contratação Pública e a tutela da concorrência na execução dos contratos públicos
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