C&R — Competition and Regulation Journal — 38
march / june 2019
In this issue: 10th Anniversary of the Portuguese Competition Lawyers Circle: topics on Competition Law and Policy and Industrial Policy; the role of Innovation in Merger Control; Boundaries between restriction by ‘object’ and by ‘effect’, on Horizontal and Vertical Practices; EU’s initiatives on Digital Competition; Abuse of Dominant Position in Digital Markets; Judicial review by the Competition, Regulation and Supervision Court of acts of the Public Prosecutor Office, in the scope of investigations of antitrust practices; Constitutional approach to Secrecy and to the protection or non-protection thereof in the exercise of supervisory and sanctioning powers by Regulatory Authorities; Boundaries of (il)legality in the submission of bids, within the same tender procedure, by economic agents linked together.
Academic
Marta Campos
Competência do TCRS em relação à intervenção do Ministério Público na fase organicamente administrativa do processo de contraordenação por práticas restritivas da concorrência
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Luís Guilherme Catarino
Segredos da Administração: segredos de supervisão e de sanção
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Fernando Batista
Apresentação de propostas, num mesmo procedimento concorrencial, por operadores económicos ligados entre si
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Carlos Pinto Correia
A propósito dos dez anos do Círculo dos Advogados Portugueses de Direito da Concorrência
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Margarida Matos Rosa
Concorrência e política industrial
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Joaquim Caimoto Duarte
Inovação e controlo de concentrações - breves notas sobre a sua prática em Portugal
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Eduardo Maia Cadete
Artigo 101.º, law in books, law in action e o mundo real
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João Pateira Ferreira
Old classics die hard. A few comments on vertical restraints as object infringements
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Ana Ferreira Neves
Impacto do e-commerce na política de concorrência
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Luís do Nascimento Ferreira
Breve apontamento sobre os desafios das plataformas digitais em processos de abuso de posição dominante
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