C&R — Competition and Regulation Journal — 33-34
january / june 2018
In this issue: Public and Private options as the basis for Privatization Procedures of Airports; Financial crisis and Regulation: The bail-in mechanism for financial institutions and its ability to prevent or to reduce the need to use the bail-out option; Creation of a European Supervisory System for Capital Markets and the development of a harmonized set of rules focused to complete the Capital Markets Union and reinforce the powers of ESMA; Can a national measure aimed at ensuring the effectiveness of fiscal controls in situations involving third States be qualified as a restriction to the free movement of capital and justified under EU Law?; Does the Framework-Law of Regulatory Authorities guarantee an economic-financial management of Regulators, independent from political power?; The impact of the European Data Protection Regulation on the public enforcement of Competition Law; Advocacy and Compliance in Competition Law; Association Agreements in Brazil; Blockchain and Competition Law; Impact of the Coty judgement on e-commerce; Concurrency of infringements in Securities’ law; The AdC’s exclusive public enforcement powers; Data portability; Case-law commentary on case C-248/16 (definition of ‘concentration’, change in the form of control of an existing undertaking which, previously exclusive, becomes joint, creation of a joint venture performing on a lasting basis all the functions of an autonomous economic entity, legal basis).
Editorial
Maria João Melícias / Miguel Sousa Ferro
Editorial da Revista N.º 33-34 (PT–EN)
299 kb
pdf
Academic
Carlos Oliveira Cruz & Joaquim Miranda Sarmento
Concorrência e regulação na privatização dos aeroportos num contexto de finanças públicas sob stress: uma análise das motivações do governo e dos investidores
474 kb
pdf
Katerina Lagaria
Towards a single capital markets supervisor in the EU: the proposed extension of ESMA’s supervisory powers
389 kb
pdf
Ivana Souto de Medeiros
A resolução bancária e a salvaguarda do erário público na União Europeia: do bail-out ao bail-in
586 kb
pdf
Lucas Calafiori Catharino de Assis
A liberdade de circulação de capitais e a necessidade de se garantir a eficácia dos controles fiscais nas situações envolvendo Estados terceiros
405 kb
pdf
Raúl Vieira da Silva
A independência orçamental das entidades reguladoras à luz da nova lei-quadro
418 kb
pdf
Inês Neves
O lugar da proteção de dados na efetividade necessária ao direito da concorrência
480 kb
pdf
Short
Peter Freeman
Things are not what they were - Competition Law in a changing context
326 kb
pdf
Angelo Gamba Prata de Carvalho
Os contratos associativos no direito da concorrência brasileiro
309 kb
pdf
Marcela Lorenzetti
Contratos associativos no transporte marítimo: análise de VSAs no Brasil
312 kb
pdf
Bruno de Zêzere Barradas
Blockchain e Concorrência - Um novo horizonte de aplicação?
298 kb
pdf
Danilo Sérgio de Souza
Direito da concorrência e inovação. O uso da tecnologia blockchain e possíveis implicações concorrenciais
370 kb
pdf
Francisco Espregueira Mendes, Leyre Prieto, Daniela Cardoso
Da natureza das restrições à concorrência nos acordos de distribuição seletiva: a influência de Coty Prestige no comércio eletrónico
327 kb
pdf
Frederico Machado Simões
Sobre o novo regime do concurso de infrações no Código dos Valores Mobiliários e o Princípio do Ne Bis in Idem
311 kb
pdf
Maria Gabriela Castanheira Bacha
CADE’s application of pecuniary penalties and punitive measures: the need of ascertaining its "state of rightness"
310 kb
pdf
Miguel Pena Machete, Catarina Pinto Xavier
Autoridade da Concorrência - dividir para reinar?
293 kb
pdf
Rita de Sousa Costa
O direito à portabilidade dos dados pela lente do direito da concorrência
441 kb
pdf
Vicente Bagnoli
Business strategies to improve antitrust compliance in Brazil and the approach of CADE to advocacy: the Car Wash investigation
304 kb
pdf