C&R — Competition and Regulation Journal — 27-28
june / december 2016
In this issue: Relevance of the Competition Authorities of Portugal and Ireland in implementing reform to their respective national Competition Laws during the Troika intervention period; Interplay between Civil Law, Corporate Law and Competition Law in enforcing Private Enforcement; the European Regime for Public Procurement, in particular the impact of judgment C- 504/04 - Commission v Germany and the 2014 package of EU Directives; Reform of the European legal framework relating to green Public Procurement: possible future legal and case-law developments; Legal Regime for Guarantee Funds for Bank Deposits; Two Theme-Section: (i) State Aid, covering topics on the interplay between the decisions of national courts and State Aid rules, the application of State Aid rules in the financial sector during the crisis, distortions of the internal market and the loss of tax income in Europe which result from the tax competition between Member-States; (ii) Criminal Liability of Legal Entities and of the Members of their Corporate Bodies, covering topics on definition and proof of the legal entities’ intent, liability of legal entities and the identification of any individual with a leadership position that binds the entity through acts or omissions, criminal liability of legal entities in cases of merger, demerger or transformation, objective criteria for attributing acts or omissions to legal entities and the concept of de facto managers.
Academic
Paulo de Sousa Mendes / Miguel Sousa Ferro
Editorial da Revista N.º 27-28 (PT–EN)
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Doutrina
Mary Catherine Lucey
Economic crisis and competition law in Ireland and Portugal
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Maria Elisabete Ramos
Situação do “private enforcement” da concorrência em Portugal
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Pedro Matias Pereira
O dever de resolver contratos públicos
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Luís Filipe Mota Almeida
A Contratação Pública Verde no quadro da nova Diretiva 2014/24/UE
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Bruno Miguel Fernandes
A garantia de depósitos bancários
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Edmilson Wagner dos Santos Conde
Poderão as decisões dos órgãos jurisdicionais que atribuam indemnizações constituir auxílios de Estado?
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Luís Seifert Guincho
State aid and systemic crises: appropriateness of the European State aid regime in managing and preventing systemic crises
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Mariana Medeiros Esteves
Os auxílios de Estado sob a forma fiscal e o combate da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia
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Ricardo Quintas
A incongruência judicativa de uma deliberação positiva de compatibilidade de um auxílio de Estado não notificado
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Ana Catarina Martins
Imputação subjetiva: como se constrói e se prova o dolo da pessoa coletiva?
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Maria João Almeida Semedo
Imputação subjetiva: como se constrói e prova o dolo da pessoa jurídica - orientação jurisprudencial
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Joana Gato
Identificação de algum, ou alguns dos dirigentes que são agentes do facto coletivo como requisito para a responsabilização da pessoa coletiva
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João Nuno Casquinho
Responsabilidade penal das pessoas coletivas em casos de fusão, cisão ou transformação
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João Pedro Neves Rodrigues
Critérios objetivos de imputação de facto coletivamente típico à pessoa coletiva e o conceito de gerentes de facto e de direito
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