C&R — Competition and Regulation Journal — 2
march / june 2010
In this issue: Interplay between Competition Law and Intellectual Property; Merger Control and Takeover Bids; Environmental Protection; Theme-Section: Reform of financial regulation and supervision; Case-law commentary on C-8/08 (concerted practices, exchange of information, competition infringements by object and/or effect).
Editorial
João Espírito Santo Noronha / Luís Silva Morais
Editorial da Revista N.º 2 (PT–EN)
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Academic
Jaime Andrez
Propriedade Industrial e Concorrência - Uma leitura económica da sua inevitável complementaridade
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Carlos Pinto Correia e António Soares
Tender Offers and Merger Control Rules
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José Danilo Tavares Lobato
Princípio da subsidiariedade do direito penal e a adoção de um novo sistema jurídico na tutela ambiental
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René Smits
Europe’s post-crisis supervisory arrangements – a critique
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José Nunes Pereira
A caminho de uma nova arquitectura da supervisão financeira europeia
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Pedro Gustavo Teixeira
The evolution of the law and regulation of the single European financial market until the crisis
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Paulo Sousa Mendes
How to deal with transnational market abuse? – The Citigroup Case
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Luís Máximo dos Santos
A reforma do modelo institucional de supervisão dos sectores da banca e dos seguros em França
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José Renato Gonçalves
A sustentabilidade da zona euro e a regulação do sistema financeiro
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Paulo Câmara
“Say On Pay”: O dever de apreciação da política remuneratória pela assembleia geral
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