C&R — Competition and Regulation Journal — 17
january / march 2014
In this issue: The European Commission’s proposed Interchange Fee Regulation and its impact on the Payment Cards Market; the new De Minimis State Aid Regulation; Theme-Section: The 2013 Framework Law of Independent Regulatory Authorities; Case-law commentary on case 97/11 before the ECtHR (dawn raids and inspections in Competition Law, in particular the topics on house search and the protection of privacy).
Academic
Joseph Dale Mathis
European Payment Services: How Interchange Legislation Will Shape the Future of Retail Transactions
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Ricardo Pedro
Auxílios de minimis 2014-2010: notas à luz do Regulamento (UE) n.º 1407/2013
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Luís Silva Morais
Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras – Algumas questões essenciais e justificação do perímetro do regime face às especificidades da supervisão financeira
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João Confraria
Uma análise económica da Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes
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Luís Guilherme Catarino
O Novo Regime da Administração Independente: Quis custodiet ipsos custodes?
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Tânia Cardoso Simões
Entidades reguladoras: Um ano de Lei-Quadro
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