C&R — Competition and Regulation Journal — 11-12
june / december 2012
In this issue: State Aid and Public Procurement; Case-law in Nuclear Law; Interplay between the so-called ‘neutral actions’ (or socially adequate actions) and Money Laundering; Two Theme-Sections: (i) Arbitration and Competition Law in Portugal and in the EU (ii) Duty to Cooperate with Regulatory Authorities.
Editorial
João Espírito Santo Noronha / Luís Silva Morais
Editorial da Revista N.º 11-12 (PT–EN)
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Academic
Alexandra Amaro
Auxílios de Estado e contratos públicos: Os limites do concurso
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Nuclear Law at the European Court in the 21st Century
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Ações neutras e branqueamento de capitais
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José Robin de Andrade
Apresentação sobre a nova Lei de Arbitragem Voluntária e a aplicação do direito da concorrência pelos tribunais arbitrais
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Laurence Idot
Arbitration, European Competition Law and Public Order
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Christopher Hodges
New Modes of Redress for Consumers and Competition Law
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Assimakis P. Komninos
Arbitration and EU Competition Law
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Paulo de Sousa Mendes
O problema da utilização de elementos recolhidos em ações de supervisão como meios de prova em processo sancionatório
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Diana Alfafar
O dever de colaboração e o nemo tenetur se ipsum accusare no direito sancionatório da concorrência
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Helena Magalhães Bolina
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Ana Proença Coelho
Entre o dever de colaborar e o direito de não se autoinculpar: O caso da supervisão do ICP-ANACOM
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