C&R — Competition and Regulation Journal — 1
january / march 2010
In this issue: Launch of C&R project; Thoughts on economic regulation and on a draft for a new Competition Act; Antitrust in the EU and US; Minority Shareholdings & Merger Control; Two Theme-Sections: (i) Duty to Cooperate and the nemo tenetur se ipsum accusare Principle, (ii) Abuse of Dominant Position; Case-law commentary on T-99/04 (concept of authorship and accessory in an infringement of art 81 TEC).
Editorial
João Espírito Santo Noronha / Luís Silva Morais
Editorial da Revista N.º 1 (PT–EN)
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Academic
Manuel Sebastião
The Portuguese Competition Authority and the Portuguese Competition and Regulation Journal – A meeting of minds
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Eduardo Paz Ferreira
Em torno da regulação económica em tempos de mudança
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João Espírito Santo Noronha
Algumas reflexões na perspectiva de uma reforma da Lei da Concorrência
101 kb
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Luís Silva Morais
Evolutionary Trends of EC Competition Law – Convergence and Divergence with US Antitrust Law in a Context of Economic Crisis
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António Ferreira Gomes
Minority Shareholders and Merger Control in Portugal
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Paulo Sousa Mendes
As garantias de defesa no processo sancionatório especial por práticas restritivas da concorrência confrontadas com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
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Helena Martinho
O direito ao silêncio e à não auto-incriminação nos processos sancionatórios do Direito da concorrência - Uma análise da jurisprudência comunitária
209 kb
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Vânia Costa Santos
Nemo tenetur se ipsum accusare e concorrência – Jurisprudência do Tribunal de Comércio de Lisboa
175 kb
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Catarina Anastácio
O dever de colaboração no âmbito dos processos de contra-ordenação por infracção às regras de defesa da concorrência e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare
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Augusto Silva Dias
O direito à não-inculpação no âmbito das contra-ordenações do Código dos Valores Mobiliários
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Miguel Moura e Silva
A tipificação do abuso de posição dominante enquanto ilícito contra-ordenacional
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João E. Gata e Jorge Rodrigues
Uma perspectiva económica sobre abuso de posição dominante - A distribuição de gelados de impulso a nível europeu
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Harry First
Netscape is Dead - Remedy lessons from the Microsoft Litigation
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