C&R — Competition and Regulation Journal — 5
january / march 2011
In this issue: Vertical restrains in the EU; the new Competition Act and modernization of Competition Law in Portugal; Changes to the “dominance test” in merger control; Theme-Section: Environment and its interplay with Competition Policy; Case-law commentary on C-52/09 (abuse of dominant position and margin squeeze).
Editorial
João Espírito Santo Noronha / Luís Silva Morais
Editorial da Revista N.º 4 (PT–EN)
71 kb
pdf
João Espírito Santo Noronha / Luís Silva Morais
Editorial da Revista N.º 4 (PT–EN)
95 kb
pdf
Academic
Jean-François Bellis
The New EU Rules on Vertical Restraints
119 kb
pdf
Gonçalo Anastácio
Aspectos normativos decisivos para a modernização do direito da concorrência em Portugal
122 kb
pdf
Ioannis Kokkoris
Should the Dominance Test Have Been Changed?
159 kb
pdf
Miguel Mendes Pereira
Natureza jurídica e função de compromissos, condições e obrigações no controlo prévio de concentrações
193 kb
pdf
António Sequeira Ribeiro
A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória)
297 kb
pdf
Heloísa Oliveira
Eficácia e adequação na tutela sancionatória de bens ambientais
188 kb
pdf
José Danilo Tavares Lobato
Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o princípio da legalidade
195 kb
pdf
Annette Bongardt e João E. Gata
Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview
135 kb
pdf
Giulio Federico
Economics of Climate Change and the Environment policies in the European Electricity Sector
319 kb
pdf