O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão rejeitou os recursos interpostos pela empresa Abbott Laboratórios, que contestava a condenação aplicada pela Autoridade da Concorrência (AdC) por concertação de preços em concursos públicos.

 

A decisão do TCRS, datada de 11 de maio, dá razão à AdC e obriga a Abbott Laboratórios ao pagamento de uma coima de três milhões de euros.

 

A AdC tinha condenado, em janeiro de 2008, quatro farmacêuticas – Abbott Laboratórios, Bayer, Menarini Diagnósticos e Johnson&Johnson – por concertação dos preços de tiras reagentes para medição de glicose no sangue fornecidas a hospitais e centros hospitalares, entre 2001 e 2004. 

 

As práticas concertadas entre as empresas tinham também como objetivo influenciar a base de negociação do preço fixado entre o Estado e as farmacêuticas para a venda daquele produto ao público, no âmbito do Programa de Controlo da Diabete Mellitus e do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Ministério da Saúde e demais parceiros para a gestão integrada desse programa.

 

Na ocasião, a farmacêutica Bayer acatou a decisão condenatória da AdC e procedeu ao pagamento da coima de cerca de três milhões de euros, enquanto as restantes empresas impugnaram a decisão, recorrendo ao Tribunal de Comércio de Lisboa e, posteriormente, ao Tribunal da Relação de Lisboa.

 

Até à decisão do TCRS, de 11 de maio de 2016, foram proferidas mais de 20 decisões judiciais resultantes dos inúmeros incidentes processuais ocorridos, designadamente na sequência de recursos interpostos pela Abbott Laboratórios para o Tribunal da Relação de Lisboa e para o Tribunal Constitucional. A decisão agora proferida põe definitivamente termo ao processo.

 

6 de junho de 2016